Decreto Executivo 1.699/2003

EMENTA

• CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

                                                               DECRETO Nº 1.699/03 DE 03/11/2003

CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                      ARLINDO SASSET PROVIN, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica em seu 71, IV, XXV, Lei Complementar Municipal nº 008/2001 de 09/10/2001 e Lei Complementar 013/03.

                  Considerando, o disposto no Anexo II (tabela de Vencimentos) da Lei Complementar 013/2003.

                 Considerando, a necessidade do servidor receber, acima do piso de vencimento fixado na Lei, devido à complexidade dos serviços, dedicação, empenho, zelo, horário, responsabilidades, quantidade de trabalho e outros,

                                     DECRETA:

                            Art. 1º – Fica concedida gratificação de representação à servidora com atribuições diversas, em cargo comissionado, conforme segue:

                   Art. 2º – Para fazer face às despesas decorrentes a aplicação do presente Decreto serão utilizados recursos do orçamento vigente.

                  Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                  Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

                  Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis -SC. 03 de Novembro de 2003.

                                      ARLINDO SASSET PROVIN,

                                      Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra.

                                      NILSON JOSÉ ZATTI,

                                      Técnico em Administração.