Decreto Executivo 1.666/2003
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2003
Data da Publicação: 05/08/2003
EMENTA
- DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ADEQUAÇÃO DA DESPESA À RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.666/03 DE 05/08/2003.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ADEQUAÇÃO DA DESPESA À RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIME JOSE BORTOLOTTO, Prefeito Municipal em exercício de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o artigo nº 72 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando, a crise econômica que atinge a administração pública;
Considerando, a necessidade de adequar gastos aos limites impostos pela Lei nº 101, de 04 de maio de 2.000;
Considerando, a necessidade de ajustar as despesas à receita visando o equilíbrio orçamentário;
Considerando, os ajustes necessários visando o encerramento do Exercício de 2003;
DECRETA:
Art. 1º – Fica estabelecido na Prefeitura Municipal o horário especial de expediente, das 07:00 às 13:00 horas, em turno único, no período de 13 de Agosto de 2003 à 31 de Janeiro de 2.004.
Parágrafo único. Ficam excluídos do horário estabelecido no caput, os serviços considerados essenciais ao interesse público e aqueles que por sua natureza, já obedecem o turno especial de trabalho como as atividades finalísticas da Secretaria de Educação e Saúde.
Art. 3º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 05 de Agosto de 2003.
JAIME JOSE BORTOLOTTO,
Prefeito Municipal em exercício.
Registrado e Publicado em data supra.
NILSON JOSÉ ZATTI,
Técnico em Administração.