Lei Ordinária 433/2003

EMENTA

• DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI N.º 433/03 DE 21/11/2003.

 

                                                     DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                                 ARLINDO SASSET PROVIN, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor:

 

FAÇO SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.                        

 

Art. 1º  –  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 111.300,00  (cento e onze mil e trezentos reais), conforme discriminado a seguir:

 

Órgão: 01.00 – CÂMARA DE VEREADORES

Unidade Orçamentaria: 01.01 – Câmara de Vereadores

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO    

Projeto/Atividade:  2.001 – MAN.  DAS ATIVID. DA CÂMARA DE VEREADORES

 

	Categoria Econômica: 3.0.00.00 – Despesas  Correntes
	Natureza da Despesa: 3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
	Elemento: 31.90.11– Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil…..2.000,00
	Elemento: 31.90.13 – Obrigações Patronais………………………1.000,00

                                             Elemento : 31.90.16 – Outras Desp. Var.– Pessoal Civil……1.000,00

 

Órgão: 02.00 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentaria: 02.01 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR    

Projeto/Atividade:  2.002 – MANUTENÇÀO  DO GABINETE DO PREFEITO

 

	Categoria Econômica: 3.0.00.00 – Despesas  Correntes
	Natureza da Despesa: 3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
	Elemento: 31.90.11– Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil…15.000,00
	Elemento: 31.90.13 – Obrigações Patronais………………………2.500,00

                                           

	Categoria Econômica: 3.0.00.00 – Despesas  Correntes
	Natureza da Despesa: 3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
	Elemento: 33.90.14 – Diárias – Civil…………………………………..500,00

 

Órgão: 03.00 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

Unidade Orçamentaria: 03.01 – Departamento de Administração

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL    

Projeto/Atividade:  2.003 – MAN. DAS ATIV. DE ADMINIST. GERAL DO MUN.

                                   

	Categoria Econômica: 3.0.00.00 – Despesas  Correntes
	Natureza da Despesa: 3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
	Elemento: 31.90.11– Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil…..8.000,00
	Elemento: 31.90.13 – Obrigações Patronais………………………2.000,00

 

	Categoria Econômica: 3.0.00.00 – Despesas  Correntes
	Natureza da Despesa: 3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
	Elemento: 33.90.30 – Material de Consumo………………………..800,00
	Elemento: 33.90.39 – Out. Serv. de Terc. – Pes. Jur…………..2.000,00

 

Órgão: 04.00 – SECR. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentaria: 04.01 – Educação, Cultura e Esportes

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0004 – CRIANÇA NA ESCOLA    

Projeto/Atividade:  2.010 – MANUTENÇÀO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

	Categoria Econômica: 3.0.00.00 – Despesas  Correntes
	Natureza da Despesa: 3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
	Elemento: 31.90.11– Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil…..9.000,00
	Elemento: 31.90.13 – Obrigações Patronais………………………1.500,00

 

	Categoria Econômica: 3.0.00.00 – Despesas  Correntes
	Natureza da Despesa: 3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
	Elemento: 33.90.39 – Out. Serv. de Terc. – Pes. Jur…………..2.000,00

 

Órgão: 04.00 – SECR. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentaria: 04.01 – Educação, Cultura e Esportes

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0004 – CRIANÇA NA ESCOLA    

Projeto/Atividade:  2.011 – MANUTENÇÀO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

	Categoria Econômica: 3.0.00.00 – Despesas  Correntes
	Natureza da Despesa: 3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
	Elemento: 31.90.16– Out. Desp. Var. –  Pessoal Civil……………500,00
	Categoria Econômica: 3.0.00.00 – Despesas  Correntes
	Natureza da Despesa: 3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
	Elemento: 33.90.39 – Out. Serv. de Terc. – Pes. Jur…………..1.000,00

 

Órgão: 05.00 – SECRETARIA DA SAUDE E PROMOÇÃO SOCIAL

Unidade Orçamentaria: 05.02 – Fundo Municipal de Saude

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0006 – SAUDE COMUNITÁRIA    

Projeto/Atividade:  2.014 – MANUTENÇÃO DA SAUDE-ATENÇÃO BÁSICA

 

	Categoria Econômica: 3.0.00.00 – Despesas  Correntes
	Natureza da Despesa: 3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
	Elemento: 31.90.04– Cont.por Tempo Determinado…………..1.000,00
	Elemento: 31.90.04– Cont.por Tempo Determinado……………..600,00 Recurso: 03 – Ministério da saúde – SUS Elemento: 31.90.11– Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil………..2.000,00 Elemento: 31.90.11– Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil………..1.300,00 Recurso: 03 – Ministério da saúde – SUS Elemento: 31.90.13 – Obrigações Patronais………………………1.500,00

                                      Elemento: 31.90.13 – Obrigações Patronais……………………….500,00

                                      Recurso: 03 – Ministério da Saúde – SUS

 

	Categoria Econômica: 3.0.00.00 – Despesas  Correntes
	Natureza da Despesa: 3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
	Elemento: 33.90.39 – Out. Serv. de Terc. – Pes. Jur…………..2.000,00

                                      Elemento: 33.90.48 – Out. Aux. Financ. À Pes. Físicas…….2.100,00

 

Órgão: 05.00 – SECRETARIA DA SAUDE E PROMOÇÃO SOCIAL

Unidade Orçamentaria: 05.04 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0007 – ATENDIMENTO À FAMILIA    

Projeto/Atividade:  2.020 – MAN. DAS ATIV. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

	Categoria Econômica: 3.0.00.00 – Despesas  Correntes
	Natureza da Despesa: 3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
	Elemento: 31.90.11– Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil…………..300,00
	Recurso: 10 – MPAS/FNAS Elemento: 31.90.13 – Obrigações Patronais…………………………200,00 Recurso: 10 – MPAS/FNAS

Órgão: 06.00 – SEC. DA AGR., TRANSPORTES, OBRAS E MEIO AMB

Unidade Orçamentaria: 06.03 – Agricultura e Meio Ambiente

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 606 – Extensão Rural

Programa: 0014 – APOIO À ATIVIDADE AGROPECUÁRIA     

Projeto/Atividade:  2.023 – MAN. DAS ATIVID. DA SECR. DA AGRICULTURA

 

	Categoria Econômica: 3.0.00.00 – Despesas  Correntes
	Natureza da Despesa: 3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
	Elemento: 31.90.11– Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil………23.000,00
	Elemento: 31.90.13 – Obrigações Patronais………………………5.000,00

 

Órgão: 06.00 – SEC. DA AGR., TRANSPORTES, OBRAS E MEIO AMB

Unidade Orçamentaria: 06.05 – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0013 – INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL    

Projeto/Atividade:  2.028 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DMER

 

	Categoria Econômica: 3.0.00.00 – Despesas  Correntes
	Natureza da Despesa: 3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
	Elemento: 31.90.11– Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil………19.000,00
	Elemento: 31.90.13 – Obrigações Patronais………………………4.000,00

 

  Art. 2º – Os recursos para a Abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão provenientes da anulação parcial de dotações a seguir discriminada:

 

Órgão: 01.00 – CÂMARA DE VEREADORES

Unidade Orçamentaria: 01.01 – Câmara de Vereadores

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO    

Projeto/Atividade:  2.001 – MAN.  DAS ATIVID. DA CÂMARA DE VEREADORES

 

	Categoria Econômica: 4.0.00.00 – Despesas  de Capital
	Natureza da Despesa: 4.4.00.00 – Investimentos
	Elemento: 44.90.52– Equip. e Material Permanente…………..4.000,00

                                           

Órgão: 03.00 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDA

Unidade Orçamentaria: 03.01 – Departamento de Administração

Função: 28 – Encargos Especiais

Sub-Função: 846 – Outros Encargos Especiais

Programa: 0000 – ENCARGOS ESPECIAIS    

Operação Especial:  0.001 – ENCARGOS, AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E PASEP

 

	Categoria Econômica: 3.0.00.00 – Despesas  Correntes
	Natureza da Despesa: 3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida
	Elemento: 32.90.91– Sentenças Judiciais………………………..16.000,00

 

Órgão: 06.00 – SEC. DA AGR., TRANSPORTES, OBRAS E MEIO AMB

Unidade Orçamentaria: 06.01 – Obras e Serviços Urbanos

Função: 16 – Habitação

Sub-Função: 481 – Habitação Rural

Programa: 0010 – HABITAÇÃO POPULAR    

Projeto/Atividade:  1.004 – CONTRUÇÃO DE HABITAÇÕES RURAIS

 

	Categoria Econômica: 4.0.00.00 – Despesas  de Capital
	Natureza da Despesa: 4.4.00.00 – Investimentos
	Elemento: 44.90.51 – Obras Instalações…………………………..5.000,00
	Elemento: 44.90.51 – Obras Instalações…………………………20.000,00 Recurso: 23 – Convênio União – Ministério e Órgãos

 

Órgão: 06.00 – SEC. DA AGR., TRANSPORTES, OBRAS E MEIO AMB

Unidade Orçamentaria: 06.01 – Obras e Serviços Urbanos.

Função: 16 – Habitação

Sub-Função: 481 – Habitação Rural.

Programa: 0010 – HABITAÇÃO POPULAR.    

Projeto/Atividade:  1.005 – CONTRUÇÃO DE HABITAÇÕES URBANAS

 

	Categoria Econômica: 4.0.00.00 – Despesas  de Capital
	Natureza da Despesa: 4.4.00.00 – Investimentos
	Elemento: 44.90.51 – Obras Instalações…………………………18.000,00
	Elemento: 44.90.51 – Obras Instalações…………………………48.300,00 Recurso: 23 – Convênio União – Ministério e Órgãos

 

Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

          Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 21 de Novembro de 2003.

 

 

 

 

                               ARLINDO SASSET PROVIN
                               Prefeito Municipal.

 

Registrada e Publicada em Pública.

 

                                              

 

                              NILSON JOSÉ ZATTI

                                                 Técnico em Administração