DECRETO Nº 7.295/2026 DE  25 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2026 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art. 5º, da lei 1.246/25 de 06 de novembro de 2025.

DECRETA

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar, no orçamento do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) nas dotações abaixo relacionadas:

Órgão:                                  04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária:      04.01 – Departamento de Educação

Função:                                 0012– Educação

Sub Função:                        0361 – Ensino Fundamental

Programa:                             0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                1.010 – Aquisição de Veículos

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 171032100001 -Transferência Especial dos Estados – EMENDA IMPOSITIVA Nº 163 (MDN), com o Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 171032100002 – Transferência Especial dos Estados – EMENDA IMPOSITIVA Nº 1243 (SG), com o Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 2º – Para suplementação da conta que trata o art. 1º, fica utilizado recursos do possível excesso de arrecadação no Vinculo Transferência Especial dos Estados – EMENDA IMPOSITIVA Nº 163 (MDN), com o Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e Vinculo 171032100002 – Transferência Especial dos Estados – EMENDA IMPOSITIVA Nº 1243 (SG), com o Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) publicadas na PORTARIA Nº 188/2026 – SEF.

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 25 de junho de 2026.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017.  

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2028

Data da Publicação: 25/06/2026