DECRETO Nº 7.296/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE EM HORÁRIO DIFERENCIADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 29 DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA, no dia 29 de junho de 2026;

CONSIDERANDO o interesse público em compatibilizar o funcionamento da Administração Pública Municipal com o evento de relevante interesse nacional, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido horário especial de expediente nas repartições públicas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), que será das 07h00 às 13h00, em turno único e ininterrupto.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, especialmente os serviços de saúde de urgência e emergência, limpeza pública, vigilância, transporte de pacientes e demais atividades que exijam funcionamento contínuo.

Parágrafo único. Os Secretários Municipais e os dirigentes dos respectivos órgãos adotarão as medidas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços essenciais.

Art. 3º As horas correspondentes à redução do expediente de que trata este Decreto ficam dispensadas de compensação, considerando o caráter excepcional da medida.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis/SC, em 26 de junho de 2026.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito

Registrado e publicado em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 26/06/2026