DECRETO Nº 6.592/2024 DE 16 DE ABRIL DE 2024.

DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURO FRANSCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art 5º, da lei 1.176/23 de 23 de Novembro de 2023.

DECRETA

Art. 1º – Fica autorizado crédito suplementar, no orçamento do Município, no valor de R$ 227.181,13 (duzentos e vinte e sete mil e cento e oitenta e um reais e treze centavos) nas dotações abaixo relacionadas:

Órgão:                                   04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária:          04.01 – Departamento de Educação

Função:                                  0012– Educação

Sub Função:                           0361 – Ensino Fundamental

Programa:                               0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                  2.011 – Manutenção do Transporte Escolas – Fundamental

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 257670000000 com o Valor de R$ 11.355,52 (onze mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). (7.466-7).

Órgão: 08.00 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária:          08.01 – Transportes

Função:                                  0026- Transporte

Sub Função:                           0782 –Transporte Rodoviário

Programa:                               0014 – INFRA ESTRUTURA EM TRANSPORTE

Projeto/Atividade:                  2.027 – Manutenção de Atividades do Dmer

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 275070000000, com o Valor de R$ 10.517,38 (dez mil e quinhentos e dezessete reais e trinta e oito centavos).(10.315-2).

Órgão: 08.00 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária:          08.02 – Obras e Serviços Urbanos

Função:                                  0006- Segurança Publica

Sub Função:                           0181 –  Policiamento

Programa:                               0016 – Trânsito Seguro

Projeto/Atividade:                  2.032 – Manutenção da Segurança Publica

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 275270040000, com o Valor de R$ 25.527.51 (vinte e cinco mil e quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos). (12.515-6)

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 275270050000, com o Valor de R$ 54.880,77 (cinquenta e quatro mil e oitocentos e oitenta mil e setenta e sete centavos). (12.493-1).

Órgão: 08.00 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária:          08.02 – Obras e Serviços Urbanos

Função:                                  0006- Segurança Publica

Sub Função:                           0752 –  Energia Elétrica

Programa:                               0015 – Urbanismo

Projeto/Atividade:                  2.029 – Manutenção da Iluminação Publica

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 275170000000, com o Valor de R$ 124.899,95 (cento e vinte e quatro mil e oitocentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos).(33.164-3).

Art. 2º – Para suplementação da conta que trata o art. 1º, fica utilizado recursos do superávit financeiro do exercício de 2023.

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 16 de abril de 2024.

Mauro Franscisco Risso

                                     Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

      IVAN TONINI

       Secretário de Administração, Finanças e Planejamento

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 16/04/2024