Lei Ordinária 443/2004

EMENTA

• DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI N.º 443/04 DE 17/03/2004

 

                                                     DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

        ARLINDO SASSET PROVIN Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor:

 

FAÇO SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.                        

 

                 Art. 1º  –  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme discriminado a seguir:

 

Órgão: 05.00 – SECRETARIA DA SAUDE E PROMOÇÃO SOCIAL

Unidade Orçamentaria: 05.02 – Fundo Municipal da Saúde

Função: 10 – SAUDE  

Sub-Função: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0006 – SAUDE COMUNITÁRIA.     

Projeto/Atividade:  2.017 – MANUT. DA SAUDE PÚBLICA-ATENÇÃO BÁSICA.

 

	Categoria Econômica: 4.0.00.00 – Despesas de Capital
	Natureza da Despesa: 4.4.00.00 – Investimentos
	Elemento: 44.90.52 –  Equip. e Material Permanente……….1.500,00
	Recurso: 24 – Convênio Estado-Secretaria e Órgãos

                                   

                 Art. 2º – Os recursos para a Abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, serão provenientes da anulação parcial de dotações a seguir discriminadas:

 

Órgão: 06.00 – SECRET. DA AGRIC., TRANSP., OBRAS E MEIO AMB

Unidade Orçamentaria: 06.01 – Obras e Serviços Urbanos

Função: 15 – Urbanismo.  

Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0012 – VIAS URBANAS     

Projeto/Atividade:  1.007 – IMPLANT. E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

 

 

	Categoria Econômica: 4.0.00.00 – Despesas de Capital
	Natureza da Despesa: 4.4.00.00 – Investimentos
	Elemento: 44.90.51 –  Obras e Instalações………………………1.500,00
	Recurso: 23 – Convênio União-Ministérios e Órgãos

 

 

          Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

                    Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 17 de Março de 2004.

 

 

                                     ARLINDO SASSET PROVIN

                                     Prefeito Municipal.

 

Registrada e publicada em data supra.

 

 

                                   NILSON JOSÉ ZATTI

                                   Técnico em Administração.