LEI Nº 1.128/2022 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jardinópolis aprovou e EU sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardinópolis no valor de R$ 2.543.000,00 (dois milhões quinhentos e quarenta e três mil reais) nas dotações abaixo:
Órgão 02.00 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária 02.01 – Gabinete do Prefeito
Função 0004 – Administração
Sub Função 0122 – Administração Geral
Programa 0002 – Gestão Administrativa Superior
Projeto/Atividade 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Órgão 02.00 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária 02.01 – Gabinete do Prefeito
Função 0004 – Administração
Sub Função 0124 – Controle Interno
Programa 0002 – Gestão Administrativa Superior
Projeto/Atividade 2.003 – Manutenção das Atividades de Controle Interno
Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Órgão 03.00 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 03.01 – Departamento de Administração
Função 0004 – Administração
Sub Função 0122 – Administração Geral
Programa 0002 – Gestão Administrativa Superior
Projeto/Atividade 2.004 – Manutenção das Atividades de Administração Geral do Município
Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais).
Órgão: 04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade Orçamentária: 04.01 – Departamento de Educação
Função: 0012- Educação
Sub Função: 0361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 – Criança na Escola
Projeto/Atividade: 2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 101.1001, com o Valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais).
Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 118.1018, com o Valor de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais).
Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 119.1119, com o Valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
Órgão: 04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade Orçamentária: 04.01 – Departamento de Educação
Função: 0012- Educação
Sub Função: 0361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 – Criança na Escola
Projeto/Atividade: 2.011 – Manutenção do Transporte Escolar- Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 101.1001, com o Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Órgão: 04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade Orçamentária: 04.01 – Departamento de Educação
Função: 0012 – Educação
Sub Função: 0365 – Educação Infantil
Programa: 0006 – Criança na Escola
Projeto/Atividade: 2.014 – Manutenção das Atividades de Ensino Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 101.1001, com o Valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 118.1018, com o Valor de R$ 159.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 119.1019, com o Valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais).
Órgão: 04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade Orçamentária: 04.01 – Departamento de Educação
Função: 0012- Educação
Sub Função: 0365 – Educação Infantil
Programa: 0006 – Criança na Escola
Projeto/Atividade: 2.015 – Manutenção da Creche Municipal
Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 119.1019, com o Valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Órgão: 04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Unidade Orçamentária: 04.02 – Departamento de Cultura
Função: 0013– Cultura
Sub Função: 0392 – Difusão Cultural
Programa: 0007 – VALORIZAÇÃO DA CULTURA
Projeto/Atividade: 2.016 – Manutenção das Atividades de Cultura do Município
Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000, com o Valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Órgão 04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária 04.03 – Departamento de Esportes
Função 0027 – Desporto e Lazer
Sub Função 0812 – Desporto Comunitário
Programa 0008 – Esporte é Saúde e Vida
Projeto/Atividade 2.018- Manutenção das Atividades Esportivas
Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 101.1001 com o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Órgão 06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária 06.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 0008 – Assistência Social
Sub Função 0244 – Assistência Comunitária
Programa 0010 – Atenção a Família
Projeto/Atividade 2.023- Manutenção de Programa de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 309.000,00 (trezentos e nove mil reais).
Órgão 07.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
Unidade Orçamentária 00.01 – Departamento de Indústria Comércio e Turismo
Função 0022 – Indústria
Sub Função 0661 – Promoção Industrial
Programa 0013 – Geração de Emprega e Renda
Projeto/Atividade 2.026 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais)
Órgão: 08.00 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 08.01 – Transportes
Função: 0026- Transporte
Sub Função: 0782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0014 – INFRA ESTRUTURA EM TRANSPORTE
Projeto/Atividade: 2.027 – Manutenção de Atividades do Dmer
Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 0100.1000, com o Valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 0100.1000, com o Valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Órgão: 09.00 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 09.01 – Departamento de Agricultura
Função: 0020 – Agricultura
Sub Função: 0606 – Extensão Rural
Programa: 0017 – Apoio a Atividade Agropecuária
Projeto/Atividade: 2.033 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura
Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000, com o Valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 2º – A fonte de recursos utilizada para cobertura do crédito adicional de que trata o Artigo 1º, é remanejamento de dotação, conforme a seguir, além do possível excesso de arrecadação no vinculo 01.00.10.00 no valor de R$ 1.520.742,64 (um milhão e quinhentos e vinte mil e setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) no orçamento do Município de Jardinópolis.
Órgão 02.00 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária 02.02 – Conselho Tutelar
Função 0008 – Assistência Social
Sub Função 0243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 0011 – ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
Projeto/Atividade 2.045 – Manutenção do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Órgão 03.00 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 03.01 – Departamento de Administração
Função 0004 – Administração
Sub Função 0122 – Administração Geral
Programa 0002 – Gestão Administrativa Superior
Projeto/Atividade 1.072 – Reforma e Ampliação do Centro Administrativo
Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).
Órgão 03.00 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 03.01 – Departamento de Administração
Função 0004 – Administração
Sub Função 0122 – Administração Geral
Programa 0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto/Atividade 2.005 – Manutenção de Pensões e Aposentadorias
Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 33.108,00 (trinta e três mil e cento e oito reais).
Órgão 03.00 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 03.01 – Departamento de Administração
Função 0028 – Encargos Especiais
Sub Função 0843 – Serviço da Dívida Interna
Programa 0004 – ENCARGOS ESPECIAIS
Projeto/Atividade 0.002 – Amortização do Principal e Encargos da Dívida
Modalidade de Aplicação: 3.3.2.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Modalidade de Aplicação: 3.4.6.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Órgão: 04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade Orçamentária: 04.01 – Departamento de Educação
Função: 0012- Educação
Sub Função: 0361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 – Criança na Escola
Projeto/Atividade: 1.010 – Aquisição de Veículos
Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 132.1032, com o Valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
Órgão 04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária 04.03 – Departamento de Esportes
Função 0027 – Desporto e Lazer
Sub Função 0812 – Desporto Comunitário
Programa 0008 – Esporte é Saúde e Vida
Projeto/Atividade 1.013- Construção, Reforma e Ampliação de Edificações de Esportes
Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 134.1034 com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Órgão 06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária 06.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 0008 – Assistência Social
Sub Função 0244 – Assistência Comunitária
Programa 0010 – Atenção a Família
Projeto/Atividade 1.017- Construção, Reforma e Ampliação de Edificações da Assistência Social – FMAS
Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 131.1031 com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Órgão 06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária 06.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 0008 – Assistência Social
Sub Função 0244 – Assistência Comunitária
Programa 0010 – Atenção a Família
Projeto/Atividade 1.066 – Aquisição de Veiculo para a Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 131.1031 com o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Órgão 06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária 06.03 – Fundo Municipal de Habitação
Função 0016 – Habitação
Sub Função 0481 – Habitação Rural
Programa 0012 – Habitação e Cidadania
Projeto/Atividade 1.021- Programa Social de Habitação
Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 27.834,36 (vinte e sete mil e oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos).
Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 145.915,00 (cento e quarenta e cinco mil e novecentos e quinze reais).
Órgão 07.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
Unidade Orçamentária 00.01 – Departamento de Indústria Comércio e Turismo
Função 0023 – Comércio e Serviços
Sub Função 0695 – Turismo
Programa 0013 – Geração de Emprega e Renda
Projeto/Atividade 2.013 – Manutenção do Turismo Municipal
Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).
Órgão: 08.00 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 08.01 – Transportes
Função: 0026- Transporte
Sub Função: 0782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0014 – INFRA ESTRUTURA EM TRANSPORTE
Projeto/Atividade: 1.028 – Aquisição de Máquinas e Veículos
Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 0100.1000, com o Valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
Órgão: 08.00 – SECRETARIA DOS TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLIC.
Unidade Orçamentária: 08.02 – Obras e Serviços Urbanos
Função: 0015– Urbanismo
Sub Função: 0452 – Serviços Urbanos
Programa: 0015 – Urbanismo
Projeto/Atividade: 2.028 – Manutenção dos Serviços Urbanos
Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 0139.1139, com o Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º – Para fazer frente às despesas da aplicação da presente Lei serão utilizados recursos do Orçamento Vigente.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis Estado de Santa Catarina em 16 de Setembro de 2022.
MAURO FRANCISCO RISSO
Prefeito Municipal.
Registrada e Publicada em data supra.
NILSON JOSÉ ZATTI.
Chefe de Gabinete.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 16/09/2022
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma