LEI N° 1.127/2022 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jardinópolis aprovou e EU sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abertura de Crédito Especial no orçamento do Município de Jardinópolis, no montante de R$ 233.000,00 ( duzentos e trinta e três mil reais) conforme segue.
Órgão 05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE
Unidade Orçamentária 05.01 – Fundo Municipal da Saúde
Função 0010 – Saúde
Sub Função 0301– Atenção Básica
Programa 0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA
Projeto/Atividade 1.074 – Construção/Reforma e Ampliação de Edificações da Saúde.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 0102.1002 com o valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais).
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial a conta de que trata o artigo 1º, será reduzido o valor de R$ 180.400,00 (cento e oitenta mil e quatrocentos reais) das contas abaixo relacionadas; além do possível excesso de arrecadação no vinculo (102.1002) no valor de R$ 52.600,00 (cinquenta e dois mil e seiscentos reais).
Órgão 05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE
Unidade Orçamentária 05.01 – Fundo Municipal da Saúde
Função 0010 – Saúde
Sub Função 0301– Atenção Básica
Programa 0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA
Projeto/Atividade 1.015 – Aquisição de Veículos.
Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta vinculo 0102.1002 com o valor de R$ 100,00 (cem reais).
Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta vinculo 0133.1033 com o valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).
Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta vinculo 0163.1063 com o valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
Órgão 05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE
Unidade Orçamentária 05.01 – Fundo Municipal da Saúde
Função 0010 – Saúde
Sub Função 0304– Vigilância Sanitária
Programa 0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA
Projeto/Atividade 1.063 – Aquisição de Veículos para a Vigilância Sanitária.
Modalidade de Aplicação: 3. 4.4.90.00.00 – Aplicação Direta vinculo 0102.1002 com o valor de R$ 100,00 (cem reais).
Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta vinculo 0138.1738 com o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Órgão 05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE
Unidade Orçamentária 05.01 – Fundo Municipal da Saúde
Função 0010 – Saúde
Sub Função 0301– Atenção Básica
Programa 0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA
Projeto/Atividade 1.074 – Construção/Reforma e Ampliação de Edificações da Saúde.
Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta vinculo 0102.1002 com o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 – Aplicação Direta vinculo 0138.1438 com o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Órgão 05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE
Unidade Orçamentária 05.01 – Fundo Municipal da Saúde
Função 0010 – Saúde
Sub Função 0303– Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA
Projeto/Atividade 2.044 – Assistência Farmacêutica.
Modalidade de Aplicação: 3. 3.3.90.00.00 – Aplicação Direta vinculo 0138.1638 com o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta vinculo 0338.3638 com o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º – Para fazer frente às despesas da aplicação da presente Lei serão utilizados recursos do Orçamento Vigente.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis Estado de Santa Catarina, 16 de Setembro de 2022.
MAURO FRANCISCO RISSO
Prefeito Municipal.
Registrada e publicada em data supra.
NILSON JOSÉ ZATTI.
Chefe de Gabinete.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 16/09/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma