LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2026 DE 04 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Colenda Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

  Art. – 1º Fica concedido o reajuste nos vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos do magistério da educação da Rede Municipal de Ensino, no percentual de 1,00% (um por cento), em atendimento a adequação dos valores de acordo com o piso nacional do magistério, conforme PORTARIA MEC Nº 82, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

Art. – 2º O percentual aplicado será devido retroativamente aos meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2026, sendo lançado em verba própria no mês subsequente à data da aprovação desta Lei.

              Art. – 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar através da presente Lei a alterar o anexo III, da Lei Complementar Municipal nº 136/2025.

              Art. 4° – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão consignados recursos do orçamento anual vigente.

             Art. – 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, 04 de maio de 2026.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na data supra, nos termos da Lei Municipal n° 988/2017.

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

CARGO	HABILITAÇÃO	ÁREA DE ATUAÇÃO	NÍVEL	CARGA HORÁRIA SEMANAL/VENCIMENTOS
				40 HS  Sub- Nível 1	30 HS Subnível 2	20 HS Sub- Nível 3	10 HS Sub- Nível 4
Monitor de Creche	Nível Ensino Médio Completo	Educação Infantil (creche e pré-escolar)	I	R$ 2.384,13	R$ 1.778,09	R$ 1.192,06	***
Monitor Escolar	Nível Ensino Médio Completo	Todas	I	R$ 2.384,13	***	R$ 1.192,06	***
Professor de Educação Infantil (creche e pré-escolar)	Nível superior Licenciatura em Pedagogia	Creche e Pré-Escolar	II	R$ 5.162,30	R$  3.871,72	R$ 2.581,16	R$   1.290,58
Professor de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)	Nível superior Licenciatura em  Pedagogia	Ensino Fundamental	II	R$ 5.162,30	R$ 3.871,72	R$ 2.581,16	R$ 1.290,58
Professor Corregente	Nível Superior- Licenciatura Plena em Pedagogia com Especialização em Educação Especial	Todas	II	R$ 5.162,30	***	R$ 2.581,16	***
Professor de Arte	Nível Superior – Licenciatura em Arte	Todas	II	R$ 5.162,30	R$ 3.871,72	R$ 2.581,16	R$ 1.290,58
Professor de Jovens e Adultos	Nível Superior – Licenciatura Plena em Pedagogia	Todas	II	R$ 5.162,30	R$ 3.871,72	R$ 2.581,16	R$ 1.290,58
Professor de Educação Física	Nível Superior- Licenciatura em Educação Física	Todas	II	R$ 5.162,30	R$  3.871,72	R$ 2.581,16	R$   1.290,58
Professor de Língua Estrangeira Inglês ou Espanhol	Nível Superior- Licenciatura em Inglês e/ou Espanhol	Todas	II	R$ 5.162,30	R$  3.871,72	R$ 2.581,16	R$   1.290,58
Coordenador Pedagógico	Nível Superior             – Licenciatura em Pedagogia	Todas	III	R$ 5.162,30	***	***	***
Assistente Técnico Pedagógico	Nível Superior – Licenciatura em Pedagogia	Todas	IV	R$ 4.701,83	***	***	***
Psicólogo	Nível superior em Psicologia – Diploma de Psicólogo com registro no órgão fiscalizador da profissão	Todas	V	***	***	***	R$ 1.989,58
Assistente Social	Nível Superior em Serviço Social – Diploma de Assistente Social com registro no órgão fiscalizador da profissão	Todas	VI	***	***	***	R$ 1.989,58

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2026

Data da Publicação: 04/05/2026