DECRETO Nº 7.243 /2026 DE  30 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2026 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art. 5º, da lei 1.246/25 de 06 de novembro de 2025.

DECRETA

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar, no orçamento do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 7.043,00 (sete mil e quarenta e três centavos) nas dotações abaixo relacionadas:

Órgão:                               04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária:      04.01 – Departamento de Educação

Função:                               0012- Educação

Sub Função:                        0361 – Ensino Fundamental

Programa:                           0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:              2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação:  3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 254610700000 –  Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI com o Valor de R$ 7.043,00 (sete mil e quarenta e três centavos) (7.466-7 e 9263-7).

Art. 2º – Para suplementação da conta que trata o art. 1º, fica utilizado recursos do superávit financeiro do exercício de 2025.

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 30 de Abril de 2026.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017.  

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 30/04/2026