DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                      O Prefeito do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Colenda Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

  Art. – 1º Fica revisado o vencimento dos Servidores da Rede Municipal de Ensino, no percentual de 4,49% (quatro vírgula quarenta e nove por cento), em atendimento a revisão geral anual e ao disposto na Lei Complementar 042/2011 (Plano de Cargos e Remuneração) e alterações posteriores.

Parágrafo único. Fica concedido o reajuste no vencimento dos servidores ativos e inativos dos profissionais da educação, em 0,51% (zero vírgula cinquenta e um por cento).

Art. – 2º O percentual da revisão anual foi fixado de acordo com o INPC acumulado nos últimos doze meses, com base no mês de outubro de 2025, conforme determina o art. 1°, da Lei Complementar n° 115/2023, que alterou o § 2° do Art. 33 da Lei Complementar 042/2011 – Plano de Cargos e Remuneração.

Art. – 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar através da presente Lei o anexo III, das Leis Complementares Municipal nº 130/2025 e n° 042/2011 (Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério) e alterações posteriores.

Art. 4° – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão consignados recursos do orçamento anual vigente.

            Art. – 5º Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2026.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, 08 de dezembro de 2025.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO  

CARGO	HABILITAÇÃO	ÁREA DE ATUAÇÃO	NÍVEL	CARGA HORÁRIA SEMANAL/VENCIMENTOS
				40 HS  Sub-Nível 1	30 HS Sub- Nível 2	20 HS Sub-Nível 3	10 HS Sub-Nível 4
Monitor de Creche	Nível Ensino Médio Completo	Educação Infantil  (creche e pré-escolar)	I	R$  2.360,53	R$ 1.770,39	R$  1.180,26	***
Monitor Escolar	Nível Ensino Médio Completo	Todas	I	R$ 2.360,53	***	R$ 1.180,26	***
Professor de Educação Infantil (creche e pré-escolar)	Nível superior Licenciatura em Pedagogia	Creche e Pré-Escolar	II	R$ 5.111,19	R$ 3.833,39	R$  2.555,60	R$   1.277,80
Professor de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)	Nível superior Licenciatura em   Pedagogia	Ensino Fundamental	II	R$ 5.111,19	R$ 3.833,39	R$ 2.555,60	R$1.277,80
Professor Corregente	Nível Superior- Licenciatura Plena em Pedagogia com Especialização em Educação Especial	Todas	II	R$ 5.111,19	***	R$ 2.555,60	***
Professor de Arte	Nível Superior – Licenciatura em Arte	Todas	II	R$  5.111,19	R$ 3.833,39	R$ 2.555,60	R$ 1.277,80
Professor de Jovens e Adultos	Nível Superior – Licenciatura Plena em Pedagogia	Todas	II	R$ 5.111,19	R$ 3.833,39	R$ 2.555,60	R$ 1.277,80
Professor de Educação Física	Nível Superior- Licenciatura em Educação Física	Todas	II	R$ 5.111,19	R$ 3.833,39	R$ 2.555,60	R$1.277,80
Professor de Língua Estrangeira Inglês ou Espanhol	Nível Superior- Licenciatura em Inglês e/ou Espanhol	Todas	II	R$ 5.111,19	R$ 3.833,39	R$ 2.555,60	R$1.277,80
Coordenador Pedagógico	Nível Superior   – Licenciatura em Pedagogia	Todas	III	R$ 5.111,19	***	***	***
Assistente Técnico Pedagógico	Nível Superior – Licenciatura em Pedagogia	Todas	IV	R$ 4.655,28	***	***	***
Psicólogo	Nível superior em Psicologia – Diploma de Psicólogo com registro no órgão fiscalizador da profissão	Todas	V	***	***	***	R$  1.969,88
Assistente Social	Nível Superior em Serviço Social – Diploma de Assistente Social com registro no órgão fiscalizador da profissão	Todas	VI	***	***	***	R$ 1.969,88

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2025

Data da Publicação: 08/12/2025