LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2025 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

          O Prefeito do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Colenda Câmara de Vereadores de Jardinópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

        Art. 1º Fica revisado o vencimento e subsídio dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, em 4,49% (quatro vírgula quarenta e nove por cento), em atendimento ao disposto no art. 4°, da Lei Complementar n° 117/2023, que alterou o art. 18, da Lei Complementar n.º 041/2011 (Plano de Cargos e Remuneração).

        § 1º Fica concedido o reajuste no vencimento e subsídio dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, em 0,51% (zero vírgula cinquenta e um por cento).

        § 2º O percentual de revisão fixado no caput do art. 1º incidirá igualmente ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e aos Secretários Municipais, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 2º O percentual da revisão anual foi fixado de acordo com o INPC acumulado nos últimos doze meses, tendo como base o mês de outubro de 2025, conforme determina o Art. 18 da Lei Complementar n° 041/2011, alterado pelo art. 4°, da Lei Complementar n° 117/2023.

            Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar através da presente Lei os anexos III e V da Lei Complementar N° 134/2025 e da Lei n° Complementar n° 041/11 (Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais).

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão consignadas no orçamento anual vigente.

            Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2026.

                       Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, 08 de dezembro de 2025

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO III.

TABELA DE VENCIMENTOS SERVIDORES EFETIVOS

GRUPO I		GRUPO II		GRUPO III			GRUPO IV		GRUPO V
NÍVEL	VALORR$	NÍVEL	VALORR$	NÍVEL	VALORR$		NÍVEL	VALORR$	NÍVEL	VALORR$
11	1.627,50	21	2.306,54	X		X	41	2.167,23	51	3.746,37
12	1.684,94	22	2.327,00	32		2.534,76	42	2.351,09	52	3.781,42
13	1.737,31	23	2.347,77	33		2.555,53	43	2.747,11	53	3.822,97
14	1.746,55	24	2.368,56	34		2.576,33	44	2.784,69	54	4.410,00
15	1.807,96	25	2.389,31	35		2.721,75	45	3.040,89	55	5.008,29
16	1.911,83	26	2.410,09	36		2.952,11	46	3.047,83	56	5.538,48
17	1.997,45	27	2.468,73	37		3.223,57	47	3.360,34	57	5.817,59
18	2.148,39	28	3.079,37	38		3.250,65	48	3.706,82	58	6.103,01
19	2.315,80	29	3.330,33	39		3.585,39	49	4.092,00	59	7.165,62
20	2.431,28	30	4.230,51	40		4.323,21	50	4.363,17	60	7.879,57
		31	4.613,09						61	8.925,00
									62	10.006,78
									63	11.025,00
									64	11.819,35
									65	25.140,44

 

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS COMISSIONADOS

NÍVEL	VENCIMENTO
CC-09	6.218,10
CC-08	5.465,21
CC-07	4.305,00
CC-06	3.675,00
CC-05	3.667,30
CC-04	3.255,00
CC-03	2.705,29
CC-02	2.390,20
CC-01	2.017,31

 

 

 

   

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2023

Data da Publicação: 08/12/2025