DECRETO Nº 7.319/2026/2026 DE  07 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2026 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art. 5º, da lei 1.246/25 de 06 de novembro de 2025.

DECRETA

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar, no orçamento do Município de Jardinópolis, no valor de R$    209.000,00 (duzentos e nove mil reais) nas dotações abaixo relacionadas:

Órgão: 08.00 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária:      08.02 – Obras e Serviços Urbanos

Função:                                 0015 – Urbanismo                            

Sub Função:                        0451– Infraestrutura Urbana

Programa:                             0015 – INFRA ESTRUTURA EM TRANSPORTE

Projeto/Atividade:                1.073 – Construção, Reforma e Ampliação de Edificações em Obras e Serviços Públicos 

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 171032100005 – Transferência Especial dos Estados – EMENDA IMPOSITIVA Nº 2613 (LC) com o Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 250070000000 – SUPERÁVIT – RECURSOS ORDINÁRIOS – IMPOSTOS, com o Valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais).

Art. 2º – Para suplementação da conta que trata o art. 1º, fica utilizado recursos do excesso de arrecadação no vinculo 171032100005 – Transferência Especial dos Estados – EMENDA IMPOSITIVA Nº 2613 (LC) além do superávit financeiro de 2025 no vinculo 250070000000 – SUPERÁVIT – RECURSOS ORDINÁRIOS – IMPOSTOS.

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 07 de Julho de 2026.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017.  

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 07/07/2026