DECRETO Nº 7.194/2026 DE 06 DE MARÇO DE 2026.

PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO DECRETO Nº 7.129/2026.

SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 71, inciso XXVI, e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 009/2001);

Considerando que o Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio do Decreto nº 7.129/2026 ainda se encontra em fase de instrução;

Considerando a solicitação da Comissão Processante para prorrogação do prazo, a fim de possibilitar a completa apuração dos fatos;

Considerando o disposto no parágrafo primeiro do art. 1º do Decreto nº 7.129/2026, que prevê a possibilidade de prorrogação por igual período;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a contar do término do prazo anterior, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Decreto nº 7.129/2026, destinado à apuração de possíveis irregularidades atribuídas ao servidor público municipal E. XXXX, matrícula nº 037.XXX-01.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes no Decreto nº 7.129/2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, 06 de março de 2026.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito

Registrada e Publicada em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 06/03/2026