DECRETO Nº 7.129/2026, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDOR PUBLICA MUNICIPAL.

         SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica em seu Art. 71, inciso XXVI, o Estatuto do Servidor Público Municipal (especialmente o art. 117) Lei Complementar Municipal n. 009/01 de 09 de outubro de 2.001;

Considerando que chegou ao conhecimento da Administração Pública Municipal, que o Servidor Público Sr. E. XXXX, matrícula n° 037.XXX-01, ocupante do cargo de XXXXXXX, no uso de suas funções públicas, possa ter praticado infração disciplinar e supostamente ter infringindo os deveres previstos no art. 91, I, II, III, IX e XI da Lei Complementar n° 009/2001;

                                                 DECRETA:

                        Art. 1º – Fica instaurado, através do presente decreto, o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR diante de denúncia sobre supostas infrações cometidas pelo servidor público municipal E. XXXX, matrícula n. 037.XXX-01, conforme documentação contida na sua pasta e ficha funcional, cometidas até a presente data de vigência do presente Decreto.

                        Parágrafo Primeiro – A comissão nomeada através do Decreto Municipal 7.128/2026, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do início da validade do presente Decreto, podendo ser prorrogado por igual período havendo necessidade, para dar andamento e concluir o processo respectivo.

                        Art. 2º – As despesas necessárias e decorrentes do presente Decreto, serão consignadas e por conta do orçamento vigente.

                        Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

                        Gabinete do Prefeito de Jardinópolis – SC, 06 de janeiro de 2026.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito

Registrado e publicado em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 06/01/2026