DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1.248/25 – QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2025 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com a legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 71, IV:

DECRETA

Art. 1º – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardinópolis no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). nas dotações abaixo:

Órgão:                                  08.00 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária:      08.01 – Transportes

Função:                                 0026 – Transporte

Sub Função:                        0782 – Transporte Rodoviário

Programa:                             0014 – Infra Estrutura em Transporte

Projeto/Atividade:                1.035 – Infra Estrutura em Transporte: Pavimentação, Passeios e Obras Complementares.

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 175470000000 (OPERAÇÃO DE CRÉDITO – OUTROS) com o Valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Art. 2º – Para suplementação da conta que trata o art. 1º, será utilizado recursos do possível excesso de arrecadação no vínculo 175470000000 (OPERAÇÃO DE CRÉDITO – OUTROS).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em Contrário.

    Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 07 de janeiro de 2026.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017.  

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2025

Data da Publicação: 07/01/2026