DECRETO Nº 7.026/25 DE 29DE AGOSTO DE 2025.

DESIGNA LEILOEIRO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE COORDENAR OS PROCESSOS DE LEILÕES, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI GOMES FERREIRAPrefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação em vigor, em especial a Lei Federal 14.133/2021.

                                                DECRETA:

Art. 1º –      Fica designado o servidor público municipal senhor EDSON MARCOS MARIApara exercer a função de Leiloeiro Administrativo do Município,aplicando-se subsidiariamente as disposições constantes no Decreto Municipal nº 6.481/2023 e Lei Complementar Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º – Os serviços do Leiloeiro administrativo serãoconsiderados de caráter relevante, não lhe atribuindo qualquer remuneração e nem se caracterizando qualquer vínculo de emprego para fins deste objeto, incluindo a não geração de direito ou obrigação social ou trabalhista.

Art. 3º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto, serão utilizados recursos do Orçamento vigente.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário em especial os Decretos 6.484/2024 e 6.636/2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 29 de agostode 2025.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2025

Data da Publicação: 29/08/2025