DECRETO Nº 6.600/2024 DE 18 DE ABRIL DE 2024.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURO FRANCISCO RISSO Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica do Município em seu Art. 71, IV, XXIV e XXVI:

DECRETA:

Art. 1º – Fica exonerada a Servidora Pública Municipal senhora JUSSARA VANICE AMANN HACKENHAAR, Matrícula nº 021.436/1-1, ocupante do cargo em provimento efetivo de Assistente Social, Lotada na Secretaria de Assistência Social e nomeada através do Decreto nº 5.141./2018 de 06/02/2018, conforme Escritura Pública de desistência e exoneração apresentada pela mesma.

Art. 2º – Para fazer frente às despesas da aplicação do presente Decreto, serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC em 18 de abril de 2024.

MAURO FRANCISCO RISSO.

Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra.

Ivan Tonini

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento 

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 18/04/2024