Legislação





Lei Complementar 5/2001
Lei Complementar

Número/Ano: 5/2001
Data da Publicação: 07/03/2001

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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