Decreto Executivo 1.699/2003
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2003
Data da Publicação: 03/11/2003
EMENTA
- CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.699/03 DE 03/11/2003
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO SASSET PROVIN, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica em seu 71, IV, XXV, Lei Complementar Municipal nº 008/2001 de 09/10/2001 e Lei Complementar 013/03.
Considerando, o disposto no Anexo II (tabela de Vencimentos) da Lei Complementar 013/2003.
Considerando, a necessidade do servidor receber, acima do piso de vencimento fixado na Lei, devido à complexidade dos serviços, dedicação, empenho, zelo, horário, responsabilidades, quantidade de trabalho e outros,
DECRETA:
Art. 1º – Fica concedida gratificação de representação à servidora com atribuições diversas, em cargo comissionado, conforme segue:
NOME |
CARGO |
PERCENTUAL |
CÁTIA A. ANGONESE | DIRETORA DE EDUCAÇÃO |
50% |
Art. 2º – Para fazer face às despesas decorrentes a aplicação do presente Decreto serão utilizados recursos do orçamento vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis -SC. 03 de Novembro de 2003.
ARLINDO SASSET PROVIN,
Prefeito Municipal.
Registrado e publicado em data supra.
NILSON JOSÉ ZATTI,
Técnico em Administração.