Esclarecimentos À NOSSA POPULAÇÃO sobre o funcionamento do SUS
Prezado cidadão de Jardinópolis, as informações aqui disponíveis são para lhe esclarecer e entender melhor algumas mudanças que estão ocorrendo em nossa Secretaria Municipal de Saúde e na Unidade Básica de Saúde (UBS). Tudo está sendo feito para atender a legislação do Ministério da Saúde e da regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Esclarecimentos sobre Atenção Básica: é conhecida como a “porta de entrada”, atendimento inicial do cidadão ao SUS e ao Centro de Comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde. Aqui o objetivo é orientar sobre a prevenção de doenças, solucionar possíveis casos de agravos à saúde e direcionar os mais graves para níveis de atendimentos superiores em complexidade. Aqui em Jardinópolis, esse atendimento é feito na recepção da UBS e na Academia de Saúde.
Diferenças entre Particular e SUS
CIDADÃO DE JARDINÓPOLIS, gostaríamos de esclarecer que a LEI FEDERAL 8.080/90 determina que todo e qualquer procedimento iniciado por via particular (ou via Unimed, SC-Saúde e outros planos) deve seguir por via particular. Para esclarecer: se você se consultar no especialista de forma particular e ele requer que faça exames de média e alta complexidade como por exemplo: Raio-X ou por imagem, você não tem direito de solicitar os mesmos pelo SUS, na UBS. Quem determina isso é a LEI FEDERAL 8.080/90 pelo Decreto 7.508.
Outro exemplo: Caso você faça uma consulta em especialista, agendada pelos procedimentos da UBS, via Central de Regulação, e tenha que fazer alguns exames, você pode optar pelo particular. Mas atenção, caso queira retornar pode optar pelo SUS sim, porém, vai entrar em todas as filas, seja para AGENDAMENTO DE exames, consultas, conforme determina a LEI FEDERAL.
Se for SUS é tudo pelo SUS
É importante que fique esclarecido que se você ou um membro da família buscar a UBS e precisar de um tratamento mais especializado, todo o procedimento deve seguir as normas do SUS, desde o: agendamento pela UBS, o transporte, as consultas especializadas, os exames diversos, as cirurgias, tudo deve ser feito via SUS. NÃO PODE INTERCALAR SUS COM PARTICULAR. SE VOCÊ OPTAR PELO ATENDIMENTO SUS DEVE SER TUDO PELOS PROCEDIMENTOS DO SUS.
FILA DE ESPERA SUS
Por meio da LEI ESTADUAL 17.066 foi criada a Fila de Espera SUS no Estado de Santa Catarina.
O que isso muda no atendimento dos pacientes aqui de Jardinópolis?
A partir desta FILA DE ESPERA SUS, a equipe da UBS de Jardinópolis passou a ser obrigada a cadastrar, num sistema de computador chamado SISREG, todo o agendamento. Ou seja, nesse sistema ficam cadastrados: exames, consultas e procedimentos cirúrgicos. O cadastramento só pode ser feito mediante um laudo médico.
Depois de feito o cadastramento, o pedido entra na FILA DE ESPERA SUS. Para esclarecer, tem casos de exames e consultas que a fila é mais rápida. Já para cadastros de algumas cirurgias, pode demorar alguns dias a mais, porque a demanda é maior, existem casos, conforme o tipo de cirurgia, que envolve todo o estado.
IMPORTANTE: O SISTEMA SIRGEG não aceita e impede o cadastro de qualquer tipo de procedimento (exames, consultas e cirurgias) vindo de médicos particulares, incluindo plano de saúde. Ou seja, se você se consultar no particular não vai conseguir agendar um exame ou uma cirurgia pelo SUS. Isso é proibido. É CRIME. Não pode furar a FILA DO SUS. Lembramos que se você optar por uma consulta médica particular, a responsabilidade do agendamento e as despesas com exames e demais procedimentos ficam todos a cargo do paciente.
MAIS INFORMAÇÕES:
LEI ESTADUAL DA FILA DE ESPERA SUS – Nº 17.066
LEI QUE REGULA AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE – Nº 8.080/90
