PORTARIA Nº 247/2024 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.

CONVERTE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO À SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURO FRANCISCO RISSO Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica em seu Artigo 71, IV, XXIV, e o Estatuto do Servidor Público Municipal em seu Artigo 68:

Considerando o requerimento da servidora, solicitando o abono pecuniário.

Considerando a necessidade e relevância dos serviços públicos desempenhados pela servidora que demandam o cumprimento de prazos.

                                                   RESOLVE:

                        Art. 1º – Converter 1/3 das férias em abono pecuniário da servidora Pública Municipal Senhora SILVANE LOUREIRA, matrícula n° 214.825-02, ocupante do cargo de provimento comissionado de Diretor de Projetos 40 horas semanal, com lotação na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, referente ao período aquisitivo de 2023 a 2024.

                        Art. 2º – A despesa decorrente da aplicação desta Portaria será consignada no orçamento vigente.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, em 19 de setembro de 2024.

MAURO FRANCICO RISSO

Prefeito Municipal.

Registrada e publicada em data supra.

Ivan Tonini

Técnico em Administração

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2022

Data da Publicação: 19/09/2024