PORTARIA Nº 139/2026 DE 15 DE JUNHO DE 2026.

CONVERTE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO À SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI GOMES FERREIRA Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica em seu Artigo 71, IV, XXIV, e o Estatuto do Servidor Público Municipal em seu Artigo 68:

• Considerando o requerimento do servidor, solicitando o abono pecuniário.
• Considerando a necessidade e relevância dos serviços públicos desempenhados pela servidora que demandam o cumprimento de prazos.

RESOLVE:

                        Art. 1º – Converter 1/3 das férias em abono pecuniário do Servidor Público Municipal Senhor IDIOMAR JOSÉ TESSARO, matrícula n° 211.850-01, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assessor de Comunicação (20hs) horas semanal, com lotação na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, referente ao período aquisitivo de 2025 a 2026.

                        Art. 2º – A despesa decorrente da aplicação desta Portaria será consignada no orçamento vigente.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, em 15 de junho de 2026.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017.

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2026

Data da Publicação: 15/06/2026