DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO POR MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOLNEI ALVES DE LIMA, Prefeito Municipal em Exercício de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal em seu Art. 71, IV, XXIV, Artigo 26 da Lei complementar 042/11 (Plano de Cargos e Remuneração), Decreto Municipal nº 7.191/2026 de 06 de março de 2026, e:

• Considerando a avaliação da chefia imediata do servidor, obtendo um percentual de 9,92%, (nove com noventa e dois por cento), na avaliação de desempenho.
• Considerando o requerimento do servidor solicitando a progressão por mérito.

RESOLVE:

                            Art. 1°. Conceder Progressão por mérito de 1% (um por cento), a servidora pública municipal senhora CATIA APARECIDA ANGONESE ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Infantil, matrícula 021.237-01 pelo cumprimento a Lei Complementar 042/11, em seu Artigo 27 (Plano de Cargos e Remuneração). 

Art. 2°. Para fazer frente às despesas da aplicação da presente Portaria, serão destinados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jardinópolis – SC, em 08 de maio de 2026.

VOLNEI ALVES DE LIMA

Prefeito Municipal em Exercício

Registrado e Publicado em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2025

Data da Publicação: 08/05/2026