PORTARIA N° 270/2024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

DESIGNA SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXECUTAR OS ATOS E PROCEDIMENTOS PRELIMINARES DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NOS TERMOS DA LEI 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS/SC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando as disposições constantes nos Decretos Municipal n° 6.184/2022; n° 6.186/2022 e nº 6.447/2023, na Lei 14.133/2021 e demais normas disciplinadas no âmbito da União,

RESOLVE

Art. 1º Designar os servidores público municipal ocupantes dos cargos de Secretário Municipal ou aqueles que em substituição estiverem respondendo pela respectiva pasta, como responsáveis por executar os serviços relacionados aos procedimentos preliminares a contratação, destacando-se os seguintes: elaboração do Estudo Técnico Preliminar -ETP, do Termo de Referência – TR e da análise de riscos.

Parágrafo único. Quando se tratar de serviços de obras de engenharia, a responsabilidade pela elaboração da análise de riscos caberá a servidora ocupante do cargo de engenheira.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria 094/2024.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2024

Data da Publicação: 27/11/2024