Decreto Executivo 1.705/2003
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2003
Data da Publicação: 19/11/2003
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A MATRICULA DE ALUNOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.705/03 DE 19/11/2003
DISPÕE SOBRE A MATRICULA DE ALUNOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO SASSET PROVIN, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 71, IV:
DECRETA
Art. 1º – As matrículas dos alunos da rede Municipal de Ensino, para o ano de 2004, serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes no período de 01/12/03 à 05/12/03, pelos Pais ou responsáveis, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Para a matrícula inicial
Certidão de nascimento.
Para a matrícula dos alunos transferidos:
Certidão de nascimento, Histórico Escolar e Atestado de freqüência.
Para os alunos atuais a renovação é automática sendo indispensável o comparecimento dos pais ou responsáveis para sua oficialização.
Parágrafo Único – A matricula de alunos transferidos pode ser feita no período estipulado no CAPUT deste artigo ou em qualquer tempo, na forma da legislação em vigor.
Art. 2º – prioritariamente, a idade de ingresso para a criança na 1ª série do 1º Grau, será aos 07 (sete) anos completos ou a completar no ano da admissão, garantindo-se inclusive, a admissão da criança que não teve acesso na idade própria.
Parágrafo Único – havendo vagas na escola será permitido o acesso de crianças na 1ª série do 1º Grau com faixa etária inferior a estipulada no CAPUT deste artigo, desde que tenham concluído o pre-escolar, e tenham 6 (seis) anos completos ou a completar ate 31 de Janeiro de 2004.
Art. 3º – Prioritariamente, a idade de ingresso para criança no pre-escolar, ou seja, na classe imediatamente anterior a 1ª série do 1º Grau, será:
Nível I Crianças com 4 anos completos ou a completar até 31/12/03.
Nível II Crianças com 5 anos completos ou a completar até 31/12/03.
Parágrafo Único – Havendo vagas no Centro de Educação Infantil Valmor Domingos Alberti, será permitido o acesso de crianças com 4 (quatro) anos completos até 31 de Janeiro de 2004.
Art. 4º – A matrícula no pre-escolar esta limitada até 04 (quatro) classes, que funcionarão no Centro de Educação Infantil Valmor Domingos Alberti.
Parágrafo Único – A definição da quantidade de alunos e a distribuição pôr faixa etária pôr turmas caberá a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º – O Calendário Escolar de 2004 será organizado pela Secretaria Municipal de Educação, com carga horária mínima anual de 800 (oitocentos) horas distribuídas por no mínimo 200 (duzentos) dias letivos excluídos os exames finais quando houverem.
Art. 7º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal de Jardinópolis SC, em 19 de Novembro de 2.003.
ARLINDO SASSET PROVIN
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada em data supra.
NILSON JOSÉ ZATTI
Técnico em Administração