Decreto Executivo 1.651/2003

EMENTA

• DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

                          DECRETO Nº 1.651/03 DE 14/07/2003.

DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARLINDO SASSET PROVIN, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica em seu Artigo 71, IV, XXIV, e o Estatuto do Servidor Público Municipal em seus Artigos 165 e 166:

                                          Considerando o requerimento do servidor solicitando a indenização da licença prêmio, e conforme relatório de cálculo apurado e decisão proferida.

                                           DECRETA             

                   Art. 1º – Fica indenizada a licença prêmio à Servidora Pública Municipal Senhora CÁTIA APARECIDA ANGONESE, ocupante do cargo de Professora de 1ª a 4ª série, matrícula 212-3, com lotação na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, referente ao período de 14/02/2000 a 09/10/2001, sendo indenizadas em 70% do valor, conforme Estatuto do Servidor Público Municipal em seu Art. 166, II.

                   Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste decreto, serão consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

                   Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, em 14 de Julho de 2003.

                                      ARLINDO SASSET PROVIN

                                      Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.

                                      NILSON JOSÉ ZATTI

                                      Técnico em Administração