Lei Complementar 13/2003

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/13.

 

                                DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                         ARLINDO SASSET PROVIN Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

           Art. 1º Fica reajustado o vencimento e subsídio dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo Legislativo, em 10% (dez por cento), em atendimento ao disposto no art. 26, da Lei Complementar n.º 008/01 (Plano de Cargos e Remuneração).

 

           Parágrafo único. O percentual de reajuste fixado no caput incidirá igualmente ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e aos Secretários Municipais, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

 

           Art. 2º O anexo III e IV da Lei Complementar n.º 008/01, passam a vigorar na forma dos anexos I, II, respectivamente, da presente Lei.

 

           Art. 3º Para fazer frente as despesas decorrentes da aplicação da Presente Lei serão consignados recursos do Orçamento vigente.

 

           Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2003.

 

           Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, 27 de Maio de 2003.

 

                                ARLINDO SASSET PROVIN

                                Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada em data supra.

 

                                 NILSON JOSÉ ZATTI

                                 Técnico em Administração

 

 

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS SERVIDORES EFETIVOS

 

GRUPO I		GRUPO II		GRUPO  III		GRUPO  IV		GRUPO  V
NÍVEL	VALOR	NÍVEL	VALOR	NÍVEL	VALOR	NÍVEL	VALOR	NÍVEL	VALOR
11	267,03	21	400,54	31	534,05	41	614,16	51	1.089,00
12	296,40	22	444,60	32	592,80	42	681,71	52	1.148,21
13	329,00	23	493,50	33	658,00	43	801,06	53	1.274,52
14	365,19	24	547,79	34	730,38	44	839,94	54	1.414,71
15	405,36	25	608,05	35	810,72	45	932,34	55	1.570,33
16	449,96	26	674,93	36	899,91	46	1.034,89	56	1.743,06
17	499,44	27	749,17	37	998,90	47	1.148,73	57	1.934,80
18	554,39	28	831,58	38	1.108,78	48	1.275,09	58	2.147,63
19	615,37	29	923,05	39	1.230,74	49	1.415,35	59	2.383,87

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS COMISSIONADOS

   GRUPO VII – CC

 

NÍVEL	VENCIMENTO	GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE 50%	TOTAL
CC-07	1.381,42	690,71	2.072,13
CC-06	1.111,25	555,63	1.666,88
CC-05	835,53	417,76	1.253,29
CC-04	628,21	314,10	942,31
CC-03	472,35	236,17	708,52
CC-02	355,15	177,57	532,72