Lei Ordinária 445/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 19/03/2004
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI N.º 445/04 de 19/03/2004.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO SASSET PROVIN Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor:
FAÇO SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme discriminado a seguir:
Órgão: 03.00 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Unidade Orçamentaria: 03.01 – Departamento de Administração.
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO.
Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL.
Projeto/Atividade: 2.003 – MANUT. DAS ATIV. DE ADM. GERAL DO MUN.
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Categoria Econômica: 3.0.00.00 – Despesas Correntes |
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Natureza da Despesa: 3.3.00.00 – Outras Despesas correntes |
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Elemento: 33.90.30 – Material de Consumo…………………….2.000,00 |
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Elemento: 33.90.31 – Prem. Cul., Art., Cien., Desp. e Out…1.000,00 Elemento: 33.90.32 – Material de Distr. Gratuita……………..3.000,00 Elemento: 33.90.36 – Out. Serv. Terc. – Pes. Física………….3.000,00 Elemento: 33.90.39 – Out. Serv. Terc. – Pes. Jurídica……….3.000,00 Recurso: 24 – Convênio Estado-Secretaria e Órgãos |
Art. 2º – Os recursos para a Abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, serão provenientes da anulação parcial de dotações a seguir discriminadas:
Órgão: 06.00 – SECRET. DA AGRIC., TRANSP., OBRAS E MEIO AMB
Unidade Orçamentaria: 06.01 – Obras e Serviços Urbanos
Função: 15 – Urbanismo.
Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0012 – VIAS URBANAS
Projeto/Atividade: 1.007 – IMPLANT. E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
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Categoria Econômica: 4.0.00.00 – Despesas de Capital |
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Natureza da Despesa: 4.4.00.00 – Investimentos |
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Elemento: 44.90.51 – Obras e Instalações………………………7.000,00 |
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Recurso: 23 – Convênio União-Ministérios e Órgãos |
Órgão: 06.00 – SECRET. DA AGRIC., TRANSP., OBRAS E MEIO AMB
Unidade Orçamentaria: 06.01 – Obras e Serviços Urbanos
Função: 15 – Urbanismo.
Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0012 – VIAS URBANAS
Projeto/Atividade: 1.007 – IMPLANT. E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
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Categoria Econômica: 4.0.00.00 – Despesas de Capital |
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Natureza da Despesa: 4.4.00.00 – Investimentos |
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Elemento: 44.90.51 – Obras e Instalações………………………5.000,00 |
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Recurso: 24 – Convênio Estado – Secretarias e Órgãos |
Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 19 de Março de 2004.
ARLINDO SASSET PROVIN
Prefeito Municipal.
Registrada e publicada em data supra.
NILSON JOSÉ ZATTI.
Técnico em Administração.