INSTRUÇÃO NORMATIVA 06/2024 DE 26 NOVEMBRO DE 2024.

MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA 06/2024 DE 26 NOVEMBRO DE 2024.

FIXA CRITÉRIOS E DISCIPLINA AS NORMAS, PROCEDIMENTOS E ROTINAS A SEREM ADOTADOS PARA REQUISIÇÃO REFERENTE A CELESC EM TODO TERRITORIO MUNICIPAL.

RETIFICAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2024 DE 26 NOVEMBRO DE 2024.

Art. 1º Esta instrução normativa tem por finalidade disciplinar procedimentos e rotinas administrativas para requisição referente a documentação exigida pela CELESC em todo território municipal.

Art. 2º Os documentos necessários a serem entregues pelo proprietário a prefeitura são os seguintes:

1. Requerimento assinado pelo proprietário solicitando a declaração com firma reconhecida em cartório, descrevendo o intuito da ligação de luz, contendo o número da matrícula do imóvel, área total, informar se possui córregos, se possui área de APP ou reserva legal e foto do mapa da situação atual do imóvel indicando a localização onde será instalado o novo padrão de entrada de energia.
2. Matrícula atualizada do imóvel (30 dias);
3. No caso de ligação de luz para uma nova edificação; apresentar projeto e demais documentos junto ao setor de engenharia para emissão do alvará de construção habite-se da edificação;

Art. 3º A administração tem o prazo de até 20 dias úteis para a entrega da declaração ao requisitante, atentando-se a ordem de pedido.

Art. 4º O requisitante poderá acompanhar seu pedido no setor especializado na Secretária de Administração.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

______________________

Thaise Marmentini

Controladora Interna

REQUERIMENTO

Eu, ______________________________________________________, inscrito no CPF nº _________________________, venho por meio deste solicitar a Administração Municipal a declaração de conformidade ambiental para ligação de novo Padrão de entrada de energia elétrica a ser instalado para fins de:

Declaro que no imóvel registrado sobre matricula nº __________________, área total de _______________, localizado ______________________________________________________, não possui área de APP ou reserva legal.

Declaro total responsabilidade sobre as informações aqui prestadas, e me responsabilizo sobre a veracidade da mesma.

__________________________________

NOME DO REQUERENTE

CPF: ______________________________

Jardinópolis, _________________ de _________________________________de _____________.

Tipo: Emenda à Lei Orgânica

Ano: 2024

Data da Publicação: 26/11/2024