LEI Nº 1.205/2024 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jardinópolis aprovou e EU, sanciono a seguinte LEI.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardinópolis no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais) nas dotações abaixo:

Órgão:                                06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária:      06.03 – Fundo Municipal de Habitação

Função:                                         0016- Habitação

Sub Função:                                   0482 – Habitação Urbana    

Programa:                           0012 – HABITAÇÃO E CIDADANIA

Projeto/Atividade:               1.022 – Aquisição de Imóveis para Habitações Populares

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o Valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais).

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 175570000000 com o Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 2º – Para suplementar as contas de que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos do possível excesso de arrecadação no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) vinculo 175570000000 no orçamento do Município de Jardinópolis, além das dotações a seguir:

Órgão:                               06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária:     06.03 – Fundo Municipal de Habitação

Função:                                         0016- Habitação

Sub Função:                                   0481 – Habitação Rural

Programa:                           0012 – HABITAÇÃO E CIDADANIA

Projeto/Atividade:               1.021 – Programa Social de Habitação

Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o Valor de R$ 900,36 (novecentos reais e trinta e seis centavos).

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o Valor de R$ 71.385,37 (setenta e um mil e trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos).

Órgão:                                  07.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Unidade Orçamentária:      07.01 – Departamento de Indústria, Comércio e Turismo

Função:                                 0022 – Indústria

Sub Função:                        0661 – Promoção Industrial

Programa:                             0013 – GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

Projeto/Atividade:                1.023 – Construção de Barracão Industrial

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000, com o Valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 175570000000, com o Valor de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais).

Órgão:                                  08.00 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária:      08.01 – Transportes

Função:                                 0026- Transporte         

Sub Função:                        0782 – Transporte Rodoviário        

Programa:                             0014 – INFRA ESTRUTURA EM TRANSPORTE

Projeto/Atividade:                2.027 – Manutenção de Atividades do Dmer

Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000, com o Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000, com o Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Órgão:                                  08.00 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária:      08.02 – Obras e Serviços Urbanos

Função:                                 0006- Segurança Publica

Sub Função:                        0752 – Energia Elétrica

Programa:                             0015 – Urbanismo

Projeto/Atividade:                2.029 – Ampliação e Manutenção da Iluminação Pública

Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000, com o Valor de R$ 49.900,36 (quarenta e nove mil e novecentos reais e trinta e seis centavos).

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000, com o Valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Órgão:                                  09.00 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária:      09.01 – Departamento de Agricultura

Função:                                 0020- Agricultura

Sub Função:                        0606 – Extensão Rural

Programa:                             0017 – APOIO A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA

Projeto/Atividade:                1.044 – Aquisição de Veículos, máquinas e Implementos Agrícolas

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000, com o Valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais).

Órgão:                                  09.00 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária:      09.01 – Departamento de Agricultura

Função:                                 0020- Agricultura

Sub Função:                        0606 – Extensão Rural

Programa:                             0017 – APOIO A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA

Projeto/Atividade:                2.033 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Agricultura

Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000, com o Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000, com o Valor de R$ 35.813,91 (trinta e cinco mil e oitocentos e treze reais e noventa e um centavos).

Art. 3º – A execução dos programas referidos nessa Lei fica subordinados a existência de disponibilidade orçamentária.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, 02 de dezembro de 2024.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal.

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2024

Data da Publicação: 03/12/2024