LEI Nº 1.194/2024, Reconhece a existência de fato de ruas e Avenidas.

RECONHECE A EXISTÊNCIA DE FATO DE RUAS E AVENIDAS, DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, ESTABELECENDO O NOME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           O Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado do Santa Catarina, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reconhecidas a existência de situação de fato das Ruas e Avenidas do perímetro urbano do Município de Jardinópolis, constituídas há dez (10) anos, ou mais, passando a incorporar o patrimônio público municipal., conforme relação abaixo:

1. Avenida Araucária;
2. Avenida Getúlio Vargas;
3. Avenida Presidente Kennedy;
4. Avenida Santo Antônio;
5. Avenida Anair Confortin Zanchet;
6. Rua “A’;
7. Rua Alegrete;
8. Rua Angelo Martinelli;
9. Rua Anselmo Angonese;
10. Rua Carlos Pavan;
11. Rua Cortinthians;
12. Rua Das Palmeiras;
13. Rua Denise Daniel;
14. Rua Felisberto Calgaro;
15. Rua Frei Elvico;
16. Rua Frei Valério;
17. Rua João Paulo II;
18. Rua José Bresolin;
19. Rua José Zatti;
20. Rua Luiz Maria;
21. Rua Maximiliano Alberti;
22. Rua Primo Calgaro;
23. Rua Progresso;
24. Rua Santa Catarina;
25. Rua Sul Brasil;
26. Rua Tiradentes;
27. Rua Valdemar Zuchinali;
28. Rua Valentim Koshinsk;
29. Rua Vila Jardim
30. Rua Tadeu Otelakoski

            Art. 2º. Faz parte integrante desta Lei o Anexo I, que contém o mapa, croqui com desenho das Ruas e Avenidas do Município de Jardinópolis, que passam a incorporar, no ordenamento jurídico, a categoria de bens comuns.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis (SC), 26 de agosto de 2024.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra.

Ivan Tonini

Técnico em Administração

Consulte os anexos da lei no arquivo.

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2024

Data da Publicação: 26/08/2024