DECRETO Nº7.017/2025 DE15 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2025 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art. 5º, da lei 1.206/24 de 03 de dezembro de 2024.
DECRETA
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar, no orçamento do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)nas dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 06.03 – Fundo Municipal de Habitação
Função: 0016- Habitação
Sub Função: 0481 – Habitação Rural
Programa: 0012 – HABITAÇÃO E CIDADANIA
Projeto/Atividade: 1.021 – Programa Social de Habitação
Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 15007000000 com o Valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Art. 2º – A fonte de recursos utilizada para cobertura do crédito adicional de que trata o Artigo 1º, é remanejamento de dotação, conforme a seguir:
Órgão: 06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 06.03 – Fundo Municipal de Habitação
Função: 0016- Habitação
Sub Função: 0481 – Habitação Rural
Programa: 0012 – HABITAÇÃO E CIDADANIA
Projeto/Atividade: 1.021 – Programa Social de Habitação
Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 15007000000 com o Valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 15deagostode 2025.
SADI GOMES FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 15/08/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2025 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma