DECRETO Nº 7.383/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

REVOGA O DECRETO Nº 6.476/23, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 71, IV, da Lei Orgânica do Município, a Lei Complementar nº 048/13, de 21/06/2013, e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.476/23, de 19 de dezembro de 2023, que concedeu adicional de periculosidade ao Servidor Público Municipal LUAN ANTONIO MATIEVICZ, matrícula nº 210.153-01, ocupante do cargo efetivo de Motorista, 40 horas semanais, com lotação na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de revogar a concessão do referido adicional;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 6.476/23, de 19 de dezembro de 2023, que concedeu adicional de periculosidade ao Servidor Público Municipal LUAN ANTONIO MATIEVICZ, matrícula nº 021.021.515-3/1, ocupante do cargo efetivo de Motorista, 40 horas semanais, com lotação na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos.

Art. 2º Em decorrência da revogação de que trata o artigo anterior, fica cessada a concessão do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base do servidor, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC em 29 de setembro de 2026.

SADO GOMES FERREIRA

Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 29/09/2026