DECRETO Nº 7.320/2026 DE 17 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE INSTRUÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                    VOLNEI ALVES DE LIMA, Prefeito Municipal em exercício de Jardinópolis Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor em especial a Lei Orgânica do Município em seu Art. 71, IV, e XXIV e estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei Complementar 09/2001, Lei Complementar n. 041/2011 -Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Público Municipal, Lei Complementar n. 70/2017 e n. 88/2019 e alterações posteriores, pelos motivos acima aludidos e interpretado:

Considerando o requerimento solicitando a gratificação por grau de instrução;

Considerando o Diploma apresentado.

Considerando o Parecer Jurídico em anexo.

                                                      DECRETA:

                           Art. 1º – Nos termos estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei Complementar 09/2001, Lei Complementar n. 041/2011 -Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Público Municipal, Lei Complementar n. 70/2017 e n. 88/2019 e alterações posteriores, pelos motivos acima aludidos e interpretado, fica concedido gratificação por grau de instrução de 10% (dez por cento) por ter concluído o curso de  Pós Graduação: GESTÃO EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRANSITO, o servidor público municipal ADELIR PROVIN, matrícula nº 214.388-04, ocupante do cargo provimento efetivo de Motorista 40 horas semanal, lotado na Secretaria Municipal de educação.

                          Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão utilizados os recursos consignados no orçamento vigente;

                       Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                       Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, em 17 de julho de 2026.

VOLNEI ALVES DE LIMA

Prefeito em exercício

Registrada e publicada em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 17/07/2026