DECRETO Nº 7.317/2026 DE 07 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDËNCIAS.

                                                                                                                                                                                                                 SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica Município, em seu Art. 71, IV, XXIV, Lei Municipal Complementar nº 041/2011 de 16/12/2011, Lei Complementar nº 121/2023 de 11/12/2023.

DECRETA:

                      Art. 1º – Fica Reenquadrada a servidora pública Municipal, senhora ANA LAURA GIACOMEL KEHL, ocupante do cargo de provimento em Comissão de Chefe de Programas CC2 20 horas semanal, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, nomeada através do Decreto nº 6.967/2025 de 17/07/2025, Matricula nº 215.227-01, passa a ocupar o cargo de Diretor de Projetos Nível CC3 20 horas semanal, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Anexo II, da Lei Complementar nº 137/2025 de 08/12/2025 a partir desta data. 

Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC 07 de julho de 2026.

SADI GOMES FERREIRA.

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 07/07/2026