DECRETO Nº 7.314/2026, DE 06 DE JULHO DE 2026.

PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO DECRETO Nº 7.129/2026.

SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 71, inciso XXVI, e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 009/2001);

Considerando que o Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio do Decreto nº 7.129/2026 ainda não foi concluído;

Considerando que o prazo para conclusão do processo já foi prorrogado pelos Decretos nº 7.194/2026 e nº 7.254/2026;

Considerando a solicitação da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para nova prorrogação do prazo, a fim de possibilitar a completa apuração dos fatos e a conclusão dos trabalhos;

Considerando os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido pelo Decreto nº 7.254/2026, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Decreto nº 7.129/2026, destinado à apuração de possíveis irregularidades atribuídas à servidora pública municipal E. XXXX, matrícula nº 037.XXX-01.

Art. 2º O Processo Administrativo Disciplinar continuará sendo conduzido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pelo Decreto nº 7.224/2026, observadas as disposições da legislação vigente.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes dos Decretos nº 7.129/2026, nº 7.194/2026 e nº 7.254/2026.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, 06 de julho de 2026.

SADI GOMES FERREIRA
Prefeito

Registrada e Publicada em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 06/07/2026