DECRETO Nº 7.301/2026 DE 01 JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANCA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor: Lei Orgânica em seu Art. 71 IV, XXIV, Lei complementar nº 041/11, Anexo V de 16 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 134/25 de 25/09/2025.

                                                     DECRETA:

Art. 1º – Nos termos do art. 14, da Lei Complementar Municipal nº 041/11, Anexo V, alterada através da Lei Complementar nº 134/2025, fica concedida gratificação de função de confiança, de “Gratificação de Função” em razão de integrar a Comissão de Processos Administrativos do Município a servidora pública municipal SIRLEI VEIGA HAMERSCHMITT, Matrícula nº 214.914-02 ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, em 100% (cem por cento) do menor vencimento base do Município.

Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 01 de julho de 2026.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito

Registrado e Publicado, em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 01/07/2026