DECRETO Nº 7.299/2025 DE 01 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POR APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI GOMES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

• CONSIDERANDO a Comunicação de Decisão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, referente ao benefício nº 239.188.605-0, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição a servidora MARLY MARIA DETONI, com base nos artigos 42, 43 e 46 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e artigos 43 a 48 do Decreto Federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

DECRETA:

Art. 1º Fica exonerada, a contar de 01 de julho de 2026, a servidora MARLY MARIA DETONI, Matrícula 212.296-03, do cargo efetivo de Merendeira que ocupava no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SC, em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC em 01 de julho de 2026.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 01/07/2026