DECRETO Nº 7.242/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026.

REVOGA INTEGRALMENTE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026 – PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de observância da hierarquia normativa e da competência legal para edição de atos administrativos normativos no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos procedimentos administrativos aos princípios da legalidade, da separação de funções administrativas e da competência institucional de cada órgão;

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa nº 001/2026 – Procuradoria Jurídica Municipal estabeleceu disposições que demandam reavaliação quanto à sua compatibilidade com a estrutura administrativa municipal e com a legislação vigente;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de reorganização dos fluxos internos de análise, tramitação e aprovação de atos normativos no âmbito do Poder Executivo Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada integralmente a Instrução Normativa nº 001/2026 – Procuradoria Jurídica Municipal de Jardinópolis/SC, que regulamentava o fluxo de elaboração, tramitação, análise técnica e aprovação jurídica de projetos de lei, decretos e demais atos normativos no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Até a edição de nova regulamentação específica, os procedimentos relacionados à elaboração e análise de atos normativos observarão a legislação vigente, especialmente a Lei Orgânica Municipal, as normas de controle interno e os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

Art. 3º A Procuradoria Jurídica Municipal continuará exercendo suas atribuições legais de assessoramento e controle de legalidade dos atos administrativos, nos limites da legislação aplicável e mediante provocação formal dos órgãos competentes.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis/SC, 30 de abril de 2026.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 30/04/2026