DECRETO Nº 7.212/2026 DE 01 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDËNCIAS.

                                                                                                                                                                                                                 SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica Município, em seu Art. 71, IV, XXIV, Lei Municipal Complementar nº 041/2011 de 16/12/2011, Lei Complementar nº 121/2023 de 11/12/2023.

DECRETA:

                      Art. 1º – Fica Reenquadrada a servidora pública Municipal, senhora JUCELEI TAVARES DE SOUZA, ocupante do cargo de provimento em Comissão de Chefe de Programas CC-3 20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nomeada através do Decreto nº 7.113/2026 de 10/12/2025, Matricula nº 213.330-03, passa a ocupar o cargo de Diretor de Projetos Nível CC2 40 horas semanal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Anexo II, da Lei Complementar nº 137/2025 de 08/12/2025 a partir desta data. 

Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC 01 de abril de 2026.

SADI GOMES FERREIRA.

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 01/04/2026