DECRETO Nº 7.205/2026 DE  12 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2026 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art. 5º, da lei 1.246/25 de 06 de novembro de 2025.

DECRETA

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar, no orçamento do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) nas dotações abaixo relacionadas:

Órgão:                               06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária:     06.03 – Fundo Municipal de Habitação

Função:                              0016- Habitação

Sub Função:                                   0481 – Habitação Rural

Programa:                           0012 – HABITAÇÃO E CIDADANIA

Projeto/Atividade:               1.021 – Programa Social de Habitação

Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 15007000000 com o Valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).

Art. 2º – A fonte de recursos utilizada para cobertura do crédito adicional de que trata o Artigo 1º, é remanejamento de dotação, conforme a seguir:

Órgão:                               06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária:     06.03 – Fundo Municipal de Habitação

Função:                              0016- Habitação

Sub Função:                                   0481 – Habitação Rural

Programa:                           0012 – HABITAÇÃO E CIDADANIA

Projeto/Atividade:               1.021 – Programa Social de Habitação

Modalidade de Aplicação: 3.3.3.50.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 15007000000 com o Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 15007000000 com o Valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 12 de Março de 2026.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017.  

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 12/03/2026