DECRETO Nº 7.202/2026 DE  10 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2026 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art. 5º, da lei 1.246/25 de 06 de novembro de 2025.

DECRETA

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar, no orçamento do Município de Jardinópolis, no valor de R13.888,65 (treze mil e oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) nas dotações abaixo relacionadas:

Órgão:                            04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária:     04.01 – Departamento de Educação

Função:                           0012– Educação

Sub Função:                     0361 – Ensino Fundamental

Programa:                        0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:             2.012 – Manutenção do Programa da Merenda Escolar – Fundamental

Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 255270000000 – SUPERÁVIT – TRANSF. FNDE – PNAE, com o Valor de R$ 13.888,65 (treze mil e oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).

Art. 2º – Para suplementação da conta que trata o art. 1º, fica utilizado recursos do superávit financeiro do exercício de 2025.

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 10 de Março de 2026.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017.  

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 10/03/2026