DECRETO Nº 7.192/2026 DE 06 DE MARÇO DE 2026.

NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E PROGRESSÃO POR MERITO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI GOMES FERREIRA Prefeito Municipal de Jardinópolis Estado de Santa Catarina no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 71, IV, XXIV, combinado com o disposto no art. 13^o, da Lei Complementar nº 41/2011.

DECRETA:

Art. 1º – Fica nomeados os membros abaixo relacionados para compor a Comissão de Avaliação dos servidores efetivos e estáveis, que trata o art. 10^o, da Lei Complementar nº 41/2011.

I – JOSUAN S. DE ABREU, ocupante do cargo de Assessor de A. Comunitários.

II – THAISE DOS S. M. PEGORINI, ocupante do cargo de Controlador Interno.

III – EDILES PROVENSE MARIA ocupante do cargo de Agente Administrativo.

§ 1º.           Os Membros efetivos escolherão entre os mesmos, quem ocupará a Presidência e secretaria os trabalhos.

§ 2º.           O Membro da Comissão não poderá participar da sua avaliação, assim como, em outras situações de impedimento, assumindo o suplente, que ocupará o posto do substituído.

Art. 2^{o ­-} A avaliação deverá ser efetuada nos termos constantes nos Artigos. 8^o a 10º e 12º, da Lei Complementar nº 41/11, lavrando-se termo circunstanciado dos atos realizados.

Art. 3º – Os membros da comissão prestarão serviços relevantes ao Município e não serão remunerados.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, 06 de março de 2026.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito

Registrada e Publicada em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2025

Data da Publicação: 06/03/2026