DECRETO Nº 7.134/2026 DE 08 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2026 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art. 5º, da lei 1.246/25 de 06 de novembro de 2025.

DECRETA

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar, no orçamento do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais) nas dotações abaixo relacionadas:

Órgão                                               06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária       06.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função                                 0008 – Assistência Social

Sub Função                         0122 – Administração Geral   

Programa                            0010 – Atenção a Família

Projeto/Atividade                 1.017 – Construção, Reforma e Ampliação de Edificações da Assistência Social – FMAS

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 170170000000

 com o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 250070000000

 com o valor de R$ 34.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Art. 2º – Para suplementar as contas de que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos do possível excesso de arrecadação no vinculo 170170000000 no orçamento do Município de Jardinópolis, conforme Portaria Conjunta SGG/SEF Nº 54/2025, além do superávit financeiro de 2025 no vinculo 250070000000

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em  08 de Janeiro de 2026.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017.  

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 08/01/2026