DECRETO Nº 7.058/2025 DE 06 OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL.

SADI GOMES FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO decisão expedida pela Vara Regional de Garantias da Comarca de Chapecó/SC, nos autos do Processo sob nº 500XX42-56.20XX.8.2X.0518/SC, que determinou a suspensão do exercício da função pública de servidoras municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso do exercício da função pública, em cumprimento à decisão judicial, a Servidora Pública Municipal senhora BETINA PULTER RUCKS, Matrícula nº 215.202-1, ocupante do cargo em provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, nomeada através do Decreto nº 6.650/2024 de 17/06/2024.

Art. 2º O afastamento terá vigência imediata e perdurará até ulterior decisão do Poder Judiciário, sendo vedado o exercício das atribuições inerentes aos cargos acima descritos durante este período.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis/SC, 06 de outubro de 2025.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito

Registrado e Publicado, em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2025

Data da Publicação: 06/10/2025