DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1.232/25– QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONALSUPLEMENTARNO ORÇAMENTO 2025DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipaldo Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com a legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 71, IV:

DECRETA

Art. 1º – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardinópolis no valor de R$400,00 (quatrocentos mil reais) nas dotações abaixo:

Órgão:                                  04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária:     04.01 – Departamento de Educação

Função:                                0012– Educação

Sub Função:                                   0361 – Ensino Fundamental

Programa:                             0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                1.091 – Aquisição de Área de Terra

Modalidade de Aplicação:             3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 250010010000 com o Valor de R$ 400,00 (quatrocentos mil reais).

Art. 2º –  Para dar cobertura ao crédito adicional especial a conta de que trata o art 1º, será usado o superávit financeiro de 2024 no vinculo 250010010000 no valor de R$ 400,00 (quatrocentos mil reais).

.Art.3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em Contrário.

                           Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 2de Agostode 2025.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2025

Data da Publicação: 27/08/2025