DECRETO Nº 7.022/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JARDINÓPOLIS PARA ATUAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica em seu Art. 71, inciso XXVI, o Estatuto do Servidor Público Municipal (especialmente o art. 117) Lei Complementar Municipal n. 009/01 de 09 de outubro de 2.001;

CONSIDERANDO a solicitação da Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, visando a atuação em processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legalidade, transparência e eficiência na condução dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;

DECRETA:

Art. 1º Ficam cedidos à Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, para atuarem no processo administrativo disciplinar, os seguintes servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Jardinópolis:

I – ANDREIA SERAFINI DISARZ, matrícula nº 215.139-01, cargo Fiscal Vigilância Sanitária;

II – CATIA APARECIDA ANGONESE, matrícula nº 021.237-01, cargo Professor Educação Infantil;

III – DAVI RIBOLDI, matrícula nº 047.023-02, cargo Operador de Maquinas.

Art. 2º A cessão de que trata o artigo anterior dar-se-á sem ônus para a Câmara Municipal de Vereadores, permanecendo a remuneração e demais encargos sob responsabilidade do Município de Jardinópolis.

Art. 3º O prazo da cessão será pelo período necessário à conclusão do processo administrativo disciplinar, podendo ser prorrogado mediante solicitação formal da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Jardinópolis (SC), 26 de agosto de 2025.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito

Registrado e publicado em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2025

Data da Publicação: 26/08/2025