DECRETO Nº 6754/2024 DE 27/11/2024.

DESIGNA GESTORA DAS PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas por lei e,

Considerando a necessidade avaliação e verificação da gestão administrativa exercida sobre os servidores públicos disponibilizados à Sociedade através de Organização da Sociedade Civil (Entidades sem fins lucrativos), mediante a celebração de Convênios, Termos de Colaboração ou Termo de Fomento,

DECRETA:

Art. 1º – Fica designada a Sra. ELENILCE DA ROSA COMIN, servidora pública municipal, matrícula n° 215145-01 como gestora de parcerias, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 2º – Compete ao Gestor de Parcerias a análise da prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil: 

a) Avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado;

b) A descrição pormenorizada das atividades realizadas;

c) A comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados;

d) Glosar valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente;

e) Analisar os dados financeiros com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes;

f) A avaliação da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançado, até o período de que trata a prestação de contas recebida.

Art. 3º – As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão por conta das Dotações Orçamentárias vigentes.

Art. 4º – O presente decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições constantes no Decreto Municipal n° 5.775/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 27 de novembro de 2024.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra.

IVAN TONINI

Técnico em Administração

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 27/11/2024